TJMS 0007082-03.2022.8.12.0002
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO PELA CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – NÃO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – REEXAME NECESSÁRIO – REABILITAÇÃO CRIMINAL – PRESSUPOSTO E REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO CRIMINAL – COM O PARECER, RECURSO DE OFÍCIO…
TJMS 0900444-37.2024.8.12.0008
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. MANTIDA. NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (…
TJMS 0900231-71.2023.8.12.0006
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DESACATO E INCÊNDIO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO FATO E INSUFICIÊNCIA DE PROBATÓRIA – MATERIA…