TJSP 0003831-51.2018.8.26.0996
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO – Progressão de regime de cumprimento de pena (do fechado para o semiaberto) – Indeferimento pelo Juízo 'a quo' – Recurso defensivo –…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 2157590-06.2023.8.26.0000
Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a cassação da decisão que sustou cautelarmente o cumprimento de pena no regime semiaberto, em razão da notícia de falta grave. Inviabilidade. A via eleita não se presta a…
TJSP 0002931-92.2023.8.26.0996
Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza média. Homologação judicial. Insurgência somente ministerial. Pleito de reconhecimento de falta grave. Viabilidade. Reeducando que, durante saída temporária, permaneceu f…
TJSP 0002248-28.2023.8.26.0520
Agravo em execução. Pleito almejando a concessão de livramento condicional e progressão ao regime prisional aberto em favor do sentenciado. Indeferimento pelo magistrado "a quo". Acerto da decisão. Não preenchimento do r…
TJSP 0002075-22.2021.8.26.0278
Agravo em execução. Pedido de reforma da decisão que extinguiu o processo de execução da pena de multa, em razão do valor da cobrança (R$ 16.633,33), decretando extinta a punibilidade do sentenciado. Viabilidade. Pena de…