TJSP 0002248-28.2023.8.26.0520

Agravo em execução. Pleito almejando a concessão de livramento condicional e progressão ao regime prisional aberto em favor do sentenciado. Indeferimento pelo magistrado "a quo". Acerto da decisão. Não preenchimento do requisito legal objetivo para a concessão dos benefícios pleiteados, conforme se extrai do cálculo de penas. Condenado que responde pela prática de um delito equiparado a hediondo