TJSP 0002075-22.2021.8.26.0278

Agravo em execução. Pedido de reforma da decisão que extinguiu o processo de execução da pena de multa, em razão do valor da cobrança (R$ 16.633,33), decretando extinta a punibilidade do sentenciado. Viabilidade. Pena de multa que possui natureza jurídica de sanção penal. Inteligência do art. 51 do CP. Precedentes do STF. Tratando-se de sanção penal, mostra-se inaplicável o limite de 1.200