TJSP 1018097-35.2017.8.26.0196
CONSUMIDORAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE…
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TJSP 1125263-50.2022.8.26.0100
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Consumidor por equiparação. Débitos negados pelo autor. Origem atribuída a suposto cartão de crédito. Contratação não comprovada. Falha na prestação de serviço configurada. Apel…
TJSP 2346702-91.2023.8.26.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 4.053, de 27 de abril de 2023, do Município de Andradina, que "obriga a consulta prévia ao banco de dados do Balcão de empregos de Andradina pelas concessionárias, permissioná…
TJSP 2104431-17.2024.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Etapa de cumprimento de julgado (crédito consolidado em demanda constitutivo/reparatória). Decisão, indeferindo diligência para pesquisa de ativo penhoráveis (SNIPER) e encaminhamento de medidas co…