Decisão · TJSP

TJSP 1141277-75.2023.8.26.0100

Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto10ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CONSUMIDOR

APELAÇÃO – Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais – Pretensão de compelir a empresa ré a custear o atendimento de urgência para tratamento de ansiedade e dores generalizadas, bem como condená-la ao pagamento de danos morais pela recusa indevida – Sentença de procedência – Inconformismo da ré, pugnando pelo reconhecimento da legalidade da cláusula de

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