TJSP 2346702-91.2023.8.26.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 4.053, de 27 de abril de 2023, do Município de Andradina, que "obriga a consulta prévia ao banco de dados do Balcão de empregos de Andradina pelas concessionárias, permissionárias e terceirizadas de serviços públicos municipais para a contratação de trabalhadores". Violação à competência legislativa privativa da União. Impossibilidade de lei municipal