TJSP 1125263-50.2022.8.26.0100

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Consumidor por equiparação. Débitos negados pelo autor. Origem atribuída a suposto cartão de crédito. Contratação não comprovada. Falha na prestação de serviço configurada. Apelada que não se descurou do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Imperiosa declaração de inexigibilidade dos