TJMS 0801759-74.2015.8.12.0019
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TJMS 0800057-85.2024.8.12.0049
DIREITO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – DANO MORAL – OFENSAS RACISTAS EM AMBIENTE ESCOLAR – PROFESSORA MUNICIPAL – OMISSÃO ESTATAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO – REDUÇÃO PARCIAL. Município…