TJSP 1001445-38.2016.8.26.0596
PROCESSUALCOMPETÊNCIA RECURSAL – COBRANÇA – DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – BEM MÓVEL CORPÓREO - SEÇÃO…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 2128613-67.2024.8.26.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de equívoco quanto à aplicação da EC 113/21 – Inocorrência – Recurso de natureza restrita às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil – Mero inconformismo com o ju…
TJSP 2088766-58.2024.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão que indeferiu a concessão de assistência judiciária gratuita à recorrente. PESSOA JURÍDICA. Súmula 481 STJ. Hipossuficiência econômica não comprovada. Descabimento. D…
TJSP 1000350-02.2017.8.26.0090
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Embargos à execução fiscal – Acórdão ultra petita – Ocorrência – Embargada que, em seu recurso de apelação, limitou-se a requerer a inversão da sucumbência – Impossibilidade de reabritramento dos…
TJSP 2179985-55.2024.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Exceção de pré-executividade em execução fiscal – Município de Santos – Entrada em vigor, em 08/12/2021, da EC 113/21, cujo art. 3º limitou o cômputo da correção monetária e dos juros de mora à ta…