TJSP 1000350-02.2017.8.26.0090

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Embargos à execução fiscal – Acórdão ultra petita – Ocorrência – Embargada que, em seu recurso de apelação, limitou-se a requerer a inversão da sucumbência – Impossibilidade de reabritramento dos honorários em patamares superiores àqueles estabelecidos na sentença de primeira instância – Ilegalidade, contudo, da limitação dos honorários a valor fixo, em casos que