Decisão · TJSP

TJSP 2128613-67.2024.8.26.0000

Rel. Henrique Harris Júnior18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de equívoco quanto à aplicação da EC 113/21 – Inocorrência – Recurso de natureza restrita às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil – Mero inconformismo com o julgado – Caráter infringente descabido – EMBARGOS REJEITADOS.

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