TJMS 1406172-94.2022.8.12.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PROVA DE DOMÍNIO DO BEM OBJETO DE PENHORA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – ART. 678 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –…
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TJMS 0800880-21.2021.8.12.0031
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO E ORDEM DE PAGAMENTO – REGULARIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS E PRÁTICA D…
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TJMS 0800130-42.2017.8.12.0004
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO – CONTRATO ASSIN…