TJMS 0800392-73.2019.8.12.0019
PENALAPELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DA LISTA DO RENAME – TEMA 793 – RE…
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TJMS 0900417-40.2024.8.12.0045
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – INSURGÊNCIA MINISTERIAL E DEFENSIVA – PENA-BASE – TRÁFICO PRIVILEGIADO – REGIME PRISIONAL – SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE I. CASO EM EXAME 1…
TJMS 0900425-98.2024.8.12.0018
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA – NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – ESTADO DE FLAGRÂNCIA – TRÁFICO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO – INVIABILIDADE – PROVAS SUFICIENTES – MANUTENÇÃO DA CONDENA…
TJMS 0000433-75.2020.8.12.0104
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CP). DOLO COMPROVADO. ESTADO DE ALTERAÇÃO OU DE EMBRIAGUEZ NÃO AFASTAM A TIPICIDADE. REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA…