TJMS 1407311-81.2022.8.12.0000

E M E N T A – HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – NÃO CONFIGURADA – TRANSITO EM JULGA…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE ACERCA DA ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA AGRAVADA –…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – DEFERIMENTO – DECISÃ…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – MULTA COMINATÓRIA – CABIMENT…