TJMS 1410090-72.2023.8.12.0000
PROCESSUALE M E N T A – HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO –…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1409757-91.2021.8.12.0000
EXECUÇÃO FISCAL – CEP DA PARTE EXECUTADA – REQUISITO NÃO ESSENCIAL DA PETIÇÃO INICIAL – POSSIBILIDADE DE EMENDA – REVOGAÇÃO DO DESPACHO DE CITAÇÃO E DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – MEDIDA INADEQUADA – RECURSO PAR…
TJMS 0001236-84.2019.8.12.0042
AGRAVO DE EXECUÇÃO – REMIÇÃO PELO ESTUDO – ESTUDOS POR CONTA PRÓPRIA OU SIMPLES ACOMPANHAMENTO PEDAGÓCICO – APROVAÇÃO NO ENCCEJA – RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA -RECURSO PROVIDO. A base de cálcu…
TJMS 0001464-84.2017.8.12.0024
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE CUMPRIMENTO DE PENA – PROGRESSÃO DE REGIME – PLEITO DE APLICAÇÃO DA PORCENTAGEM DE 60% DIANTE DA REINCIDÊNCIA GENÉRICA – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA FRAÇÃ…
TJMS 0002207-33.2012.8.12.0004
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE CUMPRIMENTO DE PENA – PROGRESSÃO DE REGIME – PLEITO DE APLICAÇÃO DA PORCENTAGEM DE 60% DIANTE DA REINCIDÊNCIA GENÉRICA – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA FRAÇÃ…