TJSP 2007739-63.2018.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal. IPTU – Exercícios de 2010 a 2013 - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Alegada ilegitimidade…
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AGRAVO EM EXECUÇÃO – Indeferimento de remição de pena por estudo – Aprovação parcial no ENCCEJA 2023 – Pedido de reforma da decisão – Acolhimento parcial – Aprovação no ENCCEJA que configura aproveitamento de estudo para…
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