Decisão · TJSP

TJSP 2138909-51.2024.8.26.0000

Rel. Oscild de Lima Júnior11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de segurança - Indeferimento da liminar – Pretendida a determinação de suspensão da decisão de cassação da CNH do impetrante – Conduta do impetrante que, em tese, gera a cassação – Alegação de aprovação no curso de reciclagem em data posterior ao do cometimento da infração - Eventual desnecessidade da punição que deverá ser avaliada após o contraditório –

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