Decisão · TJSP

TJSP 0004498-94.2024.8.26.0521

Rel. Renato Genzani Filho11ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Indeferimento de remição de pena por estudo – Aprovação parcial no ENCCEJA 2023 – Pedido de reforma da decisão – Acolhimento parcial – Aprovação no ENCCEJA que configura aproveitamento de estudo para efeito de remição de pena – Comprovação de obtenção de nota mínima para aprovação em apenas 3 áreas de conhecimento – Possibilidade de concessão de remição proporcional

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