TJMS 0829722-38.2020.8.12.0001
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – - VÍCIOS DO ART.…
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TJMS 1406819-21.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CORREÇÃO DE OFÍCIO – DEVE PREVALECER O VALOR DA CAUSA DADO PELO AUTOR – DECISÃO REFORMADA…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA –INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS – PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO PARA DEFENSORIA PÚBLICA DEPENDE DA SUA HABILITAÇÃO NOS AUTOS DENTRO DO PRAZO A QUE FARIA JUS ORIGINARIAMENTE O AS…