TJMS 0001864-74.2021.8.12.0019
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – ADOLESCENTE QUE…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 1406840-65.2022.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS – GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (30 KG DE MACONHA) – PACIENTE QUE NÃO RES…
TJMS 0800579-74.2021.8.12.0031
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PEDIDO DECLARATÓRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS DE PARCELA DE SEGURO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATAD…
TJMS 0800937-37.2020.8.12.0043
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - FGTS – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROFESSOR TEMPORÁRIO – RENOVAÇÃO SUCESSIVA – ILEGALIDADE – PAGAMENTO DEVIDO – PUIL 2671-MS – CORREÇÃO MONETÁRIA P…