TJMS 0000003-22.2018.8.12.0031
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – DECISÃO DO STJ QUE RESTABELCEU A CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE –…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 1410066-10.2024.8.12.0000
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TJMS 0800644-62.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PREÇO DO BEM DIVERSO DA SOMA DAS PRESTAÇÕES - DISCREPÂNCIA QUE SE JUSTIFICA PELO PARCELAMENTO – INADIMPLÊNCIA CONFIRMADA – PENALIDADE PELA COBRANÇA INDEVIDA – INAPLICÁVEL – RECURSO CON…
TJMS 1409305-76.2024.8.12.0000
REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA POR ESTA…
TJMS 1408636-23.2024.8.12.0000
HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO – EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – INICIAL JÁ APRESENTADA – PERDA DO OBJETO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS PRESENTES – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA…