TJSP 2138571-92.2015.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS – Incidência – Adequação - Embargos de…
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TJSP 2156386-53.2025.8.26.0000
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Indisponibilidade de bens. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a indisponibilidade de b…