Decisão · TJSP

TJSP 2097060-65.2025.8.26.0000

Rel. Valentino Aparecido de Andrade28ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE SALÁRIO. AGRAVO INSUBSISTENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO ARTIGO 833, PARÁGRAFO 2º, DO CPC/2015. PROTEÇÃO LEGAL À IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO QUE HÁ PREVALECER, CONFORME PONDERAÇÃO QUE SE REALIZA EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →