TJSP 1004133-54.2023.8.26.0619

Direito Processual Civil. Embargos de Declaração infringentes. Embargos rejeitados. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos em busca da rediscussão das questões decididas pelo acórdão embargado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios no acórdão embargado. III. Razões de Decidir 3. A decisão embargada não apresenta vícios