TJSP 2156386-53.2025.8.26.0000

Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Indisponibilidade de bens. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a indisponibilidade de bens da agravante em ação civil pública após decisão favorável ao corréu Henrique Carlos Montefeltro Fraga em agravo de instrumento anterior. II. Questão em Discussão 2. A