TJSP 2026730-92.2015.8.26.0000
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – Pretensão deduzida pelo…
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AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO. Pedido de gratuidade indeferido em primeiro grau, sem interposição de recurso. Apelação interposta sem o recolhimento do preparo. Determinação par…