TJSP 2203095-49.2025.8.26.0000

Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o pleito de concessão da gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da situação de hipossuficiência financeira. Súmula nº 481 do C. STJ. Inteligência, outrossim, do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Documentação acostada aos autos demonstrando que a agravante tem condições de fazer frente aos encargos financeiros do