Decisão · TJSP

TJSP 0001462-74.2016.8.26.0537

Rel. Juvenal Duarte5ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-05
GERAL
Apelação criminal - Porte ilegal de munição de uso permitido - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por atipicidade da conduta - Necessidade - Apreensão…

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