TJSP 1012814-04.2019.8.26.0053

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO. Julgamento original da apelação que manteve a sentença para condenar a parte autora em verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa, acrescida de honorários recursais arbitrados em 5% sobre a mesma base de cálculo. Decisão que não afronta o decidido no REsp nº 1.850.512/SP, Tema nº 1.076 do regime de recursos repetitivos do C. Superior Tribunal de Justiça.