Decisão · TJSP

TJSP 1023933-54.2022.8.26.0053

Rel. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

GERAL

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE CARCEREIRO EM AGENTE POLICIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. Nos termos do artigo 1º, da Lei Complementar nº 1.339/2019 os cargos de carcereiro foram transformados em agente policial, lei de aplicabilidade imediata, que concedeu prazo de 1 ano para adequação da função. Segurança concedida. Sentença mantida. RECURSOS

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