TJSP 1055208-21.2022.8.26.0053

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança com pedido de liminar – ITCMD – Base de cálculo – Lei Estadual nº 10.705/00 – Valor venal apontado no IPTU – Decreto nº 55.002/09 – Valor venal de referência - Majoração da base de cálculo - Ilegalidade – Sentença mantida. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. A base de cálculo do ITCMD é aquela apontada na legislação