TJSP 1004000-67.2014.8.26.0347
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INTERPOSIÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES – Receita Federal - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Receita Federal – Descabimento – Hipótese em que o Infojud…