Decisão · TJSP

TJSP 2048837-28.2018.8.26.0000

Rel. Heloísa Mimessi5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA. Processo administrativo disciplinar que culminou em aplicação da pena de demissão. Pedido de tutela de urgência para suspender a decisão administrativa e reintegrar o servidor no cargo. Indeferimento em primeiro grau. Reforma. Descabimento. Controle judicial sobre atos da Administração

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