Decisão · TJSP

TJSP 2037637-24.2018.8.26.0000

Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca13ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES – Receita Federal - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Receita Federal – Descabimento – Hipótese em que o Infojud substituiu o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações pela Receita Federal; e, como constou da r. decisão agravada, essa

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