Decisão · TJSP

TJSP 1004558-17.2017.8.26.0482

Rel. Heloísa Mimessi5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. Policial Militar inativo. Contribuição compulsória destinada à Cruz Azul para o custeio de assistência à saúde. Impossibilidade. Inteligência do art. 149, § 1ºda CF. Sistema de saúde que não pode ser de filiação obrigatória. Questão decidida em sede de repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.540/MG. Tema 55 do STF. Cabimento da

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