TJMS 0925086-52.2011.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR NULIDADE DO TÍTULO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À QUEM DEU CAUSA À DEMANDA – CABIMENTO – PREQUESTIONAMENTO -…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 0005477-33.2020.8.12.0021
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE – PENAL E PROCESSO PENAL – ROUBO MAJORADO – INDENIZAÇÃO MÍNIMA – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – REPARAÇÃO À VÍTIMA – CABIMENTO – NÃO PROVIMENTO. De acordo com o art. 387, IV, do Código…
TJMS 2000554-17.2025.8.12.0000
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TJMS 0900116-28.2024.8.12.0002
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PENAL E PROCESSO PENAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RAZÕES RECURSAIS – INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO – REJEIÇÃO…