TJSP 1002622-93.2017.8.26.0081
CIVILAPELAÇÃO. Contrato bancário. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. Artigo 1º da Resolução nº 1305 do Conselho…
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APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA IMPROCEDENTE – necessidade de cumprimento do art. 313, § 2º, II, do CPC – indispensável a intimaç…
TJSP 1005729-34.2023.8.26.0438
APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – perícia grafotécnica realizada com base em documentos digitalizados – validade da prova pericial – documentos…