TJSP 1028221-02.2024.8.26.0562

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA IMPROCEDENTE – necessidade de cumprimento do art. 313, § 2º, II, do CPC – indispensável a intimação de todos os herdeiros para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado. Resultado – sentença anulada de ofício,