TJSP 1005729-34.2023.8.26.0438

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – perícia grafotécnica realizada com base em documentos digitalizados – validade da prova pericial – documentos digitalizados com mesma força probante dos originais – inteligência da Lei Federal nº 5.433/68, Resolução nº 4.474/2016 do BACEN e art. 425, VI, do CPC – contratação