TJSP 1004801-26.2023.8.26.0457

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – acórdão embargado pelo qual foi determinada a restituição em dobro de valores indevidamente cobrados – alegação de contradição quanto à presunção de validade do contrato e ausência de dolo – inexistência de vício embargável – embargos não se prestam à mera rediscussão da matéria – razões que demonstram