TJMS 1408813-55.2022.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA AFETADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS –…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 1409276-60.2023.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. A decretaçã…
TJMS 1408918-95.2023.8.12.0000
HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO CULPOSO – DECISÃO QUE ACOLHEU AS RAZÕES DO MISTÉRIO PÚBLICO PELO NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E DETERMINOU O SEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL – NÃO ENVIO DOS AUTOS AO PROCURADOR-GE…
TJMS 0003664-57.2022.8.12.0002
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE DE DROGAS DESTINADA AO CONSUMO PESSOAL – CABIMENTO – AFASTAMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA – RECURSO PROVIDO. I. O delito de portar dro…
TJMS 0804959-78.2022.8.12.0008
RECURSO DE APELAÇÃO – FURTO – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA – REJEITADO – CONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA PELO STF EM JULGAMENTO COM REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 114 – PLEITO DE ABRANDAMENTO…