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CIVILApelação Cível do réu – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS –…
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO NÃO ASSINADO PELOS PROPRIETÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS PROMITENTES VENDEDORES. MANTIDA. ATUAÇÃO ABUSIVA E…