TJSP 1002344-85.2017.8.26.0439
CONSUMIDORApelação – Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais, repetição de indébito e tutela antecipada – Procedência parcial…
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Outras decisões de TJSP em Consumidor
TJSP 1021219-79.2015.8.26.0114
"APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – Caracterizada relação de consumo – Inversão do ônus da prova – Financeira ré que logrou demonstrar a licitude da negativação do nome d…
TJSP 1009080-55.2013.8.26.0053
Apelação cível - Anulatória de auto de infração lavrado pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), tendo em vista o descumprimento de dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei n…
TJSP 1000862-45.2017.8.26.0264
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Empréstimo realizado via cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) – Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de d…
TJSP 1018712-77.2017.8.26.0405
VOTO Nº 27895 LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. Empréstimos consignados. Servidor público estadual. Limitação dos descontos a 30% dos rendimentos do mutuário. Ausência de despesa ou de saque de cartão de crédito. Aplicação analógi…