Decisão · TJSP

TJSP 1018712-77.2017.8.26.0405

Rel. Tasso Duarte de Melo12ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-03-01publicado em 2019-03-08

CONSUMIDOR

VOTO Nº 27895 LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. Empréstimos consignados. Servidor público estadual. Limitação dos descontos a 30% dos rendimentos do mutuário. Ausência de despesa ou de saque de cartão de crédito. Aplicação analógica do art. 2º, § 2º, inc. I, da Lei n.º 10.820/03, com redação dada pela Lei n.º 13.172/15. Inaplicabilidade do Decreto Estadual n.º 61.750/15. Recurso do Apelante-autor

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