Decisão · TJSP

TJSP 1009080-55.2013.8.26.0053

Rel. Marrey Uint3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-10-03publicado em 2019-03-25

CONSUMIDOR

Apelação cível - Anulatória de auto de infração lavrado pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), tendo em vista o descumprimento de dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) – Desrespeito à legislação consumerista verificado - Incidência do art. 57, parágrafo único, do mesmo diploma legal - "Quantum" fixado a título de multa que se

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