TJSP 1001681-41.2017.8.26.0115
PENALAPELAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. R. sentença que indeferiu o pleito pela…
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Habeas Corpus – Tráfico de drogas – Ausência dos requisitos autorizadores da custódia – Inocorrência - Excesso de prazo na formação da culpa – Inocorrência – Feito com regular andamento – Ausência de inércia por parte do…
TJSP 2119618-75.2018.8.26.0000
HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. Crime de tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Inviabilidade. Decisão fundamentada. Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Gravidade concreta da…
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Apelação. Restituição de veículo c.c. indenização por dano material. Autor que alega que seu veículo foi alvo de apreensão policial indevida, na medida em que a compra do bem se deu de boa-fé. Apelados que foram vítimas…
TJSP 0000270-46.2016.8.26.0557
ROUBO MAJORADO. Emprego de réplica de arma de fogo para intimidação da vítima. Sentença condenatória. Estipulação do regime semiaberto. Trânsito em julgado para o réu e para a Defesa. Pleito ministerial de fixação do reg…