TJMS 0019211-58.2013.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – ESTELIONATO - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - INVIÁVEL - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – NÃO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0002568-08.2021.8.12.0013
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA MANTIDA – PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS NÃO TRANSCORRIDO – TERMO INICIAL DA DATA DO CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA PENA – TRÁFICO PRIVILEGIADO INCABÍVEL – R…
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REVISÃO CRIMINAL – VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO – ARTIGO 320 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - PRELIMINAR DE NULIDADE – VIOLAÇÃO À ORDEM DO ART. 400 DO CPP - PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO – DOSIMETRIA DA PENA – DIREIT…