TJMS 0801054-30.2020.8.12.0010
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – REALIZAÇÃO DE ACORDO COM APENAS UM DOS REQUERIDOS – DEVIDAMENTE HOMOLOGADO –…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0002167-25.2020.8.12.0019
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TJMS 0001329-48.2021.8.12.0019
APELAÇÃO CRIMINAL – INSURGÊNCIA DO PARQUET – RECEPTAÇÃO DOLOSA E DESOBEDIÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I – Impõe-se a condenação quanto ao crime do art.…