TJMS 1403679-81.2021.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO – ALEGAÇÃO DE NULIDADES QUANTO AO DIREITO DE DEFESA E OUTRAS IRREGULARIDADES –…
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TJMS 1404095-78.2023.8.12.0000
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TJMS 1403210-64.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – VALORES PERTENCENTES AO AGRAVANTE PENHORADOS VIA SISBAJUD - PENHORA INDEVIDA – AUSÊNCIA DE NECESSIDADE EFET…